A Lei da palmada entra em vigor no Brasil

Também chamada de Lei Menino Bernardo, ela visa coibir maus tratos e violência contra menores

Vilma Medina Vilma Medina Diretora de Guiainfantil.com

Visando coibir maus tratos e violência contra menores, a Lei da Palmada determina que os pais não podem impor castigos que resultem em sofrimento ou lesões aos filhos. 

A Lei da Palmada foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff  no dia 27/06/2014. Também conhecida como lei ‘menino Bernardo’, em homenagem ao menino Bernardo Boldrini, assassinado no Brasil, a lei busca coibir maus tratos e violência contra menores. 

O que é a Lei da Palmada?a-lei-da-palmada-entra-em-vigor-brasil A

Trata-se de um projeto de lei que muda um trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): ‘Crianças e adolescentes não podem ser educados com castigos físicos, tratamento cruel ou humilhações por pais, responsáveis, família e profissionais como médicos ou professores’. Foi apelidado de ‘Lei da Palmada’ por coibir os castigos físicos. 

Educação dos filhos a partir de agora 

No texto, o tratamento cruel e degradante é colocado como ‘a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize’. 

Existe ainda muita resistência em relação à interferência do Estado na educação dos filhos. Desde que mundo é mundo, sempre coube aos pais agir de forma repreensiva, buscando formar o caráter do cidadão com valores e boa índole, e isso incluía uma palmada, colocar a criança de castigo e impor a autoridade dos pais. Agora, se uma palmada é considerada uma agressão e uma conversa dura com o filho pode ser interpretada como humilhação ou ameaça, como educar os nossos filhos? É a pergunta que muitos pais se fazem após a aprovação da lei, que para muitos ainda é muito controversa. 

Se os pais desrespeitarem a lei, podem ser presos? 

Não. A lei só prevê punições em situações graves, como no caso de crianças que são encaminhadas ao pronto-socorro por violência doméstica. O texto determina cinco tipos de punição aos pais ou responsáveis que baterem nas crianças, nenhuma delas severa:

- Podem ser encaminhados a um programa comunitário

- Tratamento psicológico

- Cursos ou programas de orientação

- Ter de encaminhar a criança a um tratamento especializado 

- Receber uma advertência. O teor ou tipo de advertência não foi especificado.

Como se trata de uma lei cabe aos pais continuarem a repreender as atitudes errôneas dos filhos, mas com equilíbrio, responsabilidade e discernimento. Vale lembrar que a melhor forma de educação é o próprio exemplo dos pais, indicando aos filhos o caminho correto a ser seguido.