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Estatuto da Criança e do Adolescente

Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos dos Direitos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

Mesmo com quase 19 anos de Estatuto no Brasil, em maio deste ano foi exibida uma reportagem na Globo dizendo que somente em 1 hospital em São Paulo, são 7 vítimas atendidas por dia por abuso sexual infantil, e em Catanduva-SP só neste ano já tem registro de 50 crianças abusadas sexualmente.

Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.

Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Entre as principais atribuições dos Conselhos dos Direitos, destacam-se:

• Formular as diretrizes para a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito federal, estadual e municipal, de acordo com suas respectivas esferas de atuação;

• Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e à adolescência executadas pelo poder público e por entidades não-governamentais;

• Acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de assegurar que sejam destinados os recursos necessários para a execução das ações destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes;

• Conhecer a realidade do seu território de atuação e definir as prioridades para o atendimento da população infanto-juvenil;

• Definir, em um plano que considere as prioridades da infância e adolescência de sua região de abrangência, a ações a serem executadas;

• Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os parâmetros para a utilização dos recursos;

• Convocar, nas esferas nacional, estadual e municipal, as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente;

• Registrar as entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de crianças e adolescentes.

Os conselhos estaduais estão presentes nas 27 unidades federativas do País, e cerca de 92% dos municípios brasileiros contam com essas estruturas.

Conheça o Conselho mais próximo de você.

Se na sua cidade ainda não existe um Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre em contato com o Conselho Estadual e com o poder público local e informe-se sobre o andamento do processo de instalação desses importantes órgãos de defesa dos direitos de meninos e meninas.

Carmen Silveira de Oliveira, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), faz um levantamento sobre o período de vigência do estatuto. Carmen indica pontos positivos e negativos da legislação que ela considera um exemplo internacional sobre o assunto.


Qual o balanço dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no  Brasil?

Foi um curto intervalo temporal, pois o Brasil tem uma história secular de desigualdade social e de insuficiência das políticas públicas até a regulamentação do ECA, para superar os problemas relacionados à criança e do adolescente. Já temos uma tarefa de garantir a proteção integral de 62 milhões de crianças e adolescentes, entre 0 a 18 anos, no país. Isso significa a maior população infantil nas Américas.
 
Temos um indicador importante, entretanto, neste período. Em 1990, por exemplo, a expectativa de vida de uma criança recém-nascida era de 62,3 anos. Em 2006, foram acrescidos 6,2 anos nesta expectativa. A taxa de mortalidade caiu de 46,9 para 24,9 mortes para cada mil crianças nascidas.
 
A própria taxa de mortalidade infantil, abaixo de 5 anos, também foi reduzida, melhorando o ranking mundial de mortalidade infantil. O Brasil ocupava a 86ª posição e hoje ocupa a 113ª posição.
 
O ECA garantiu o acesso de crianças e adolescentes à educação no país durante os 18 anos de vigência?

 Os avanços na educação ainda são tímidos. O acesso à educação melhorou e hoje atinge 76% das crianças. No ensino fundamental, evoluímos de 79% de crianças nas escolas, em 1990, para 98% de inserção registrada em 2006. Estamos praticamente universalizando o acesso ao ensino fundamental.
 
E a qualidade de ensino a que as crianças têm acesso é suficiente?

Ainda temos de pensar na qualidade do ensino. No contexto de uma sociedade em formação, de um mercado de trabalho exigente e seletivo, precisamos ter um avanço nesse sentido em acordo com o desenvolvimento econômico do país.
 
A violência contras a crianças caiu durante a vigência do ECA?

Não melhoramos os indicadores de violência contra crianças, mas melhoramos os instrumentos de enfrentamento da violência. Por exemplo, o velho modelo da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem) é gradualmente reordenado pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase) e do Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Essas duas novas políticas nacionais desmontam o sistema anterior de atendimento ao adolescente infrator.
 
O trabalho infantil ainda é um problema no país?

O Brasil chegou a atingir, em 1992, o seu mais alto índice histórico. Naquela época, chegamos a ter 9,6 milhões de crianças em condição de trabalho infantil, o que representava cerca de 22% da população infantil da época. Em 2006, já tínhamos retirado cerca de 5 milhões de crianças desse quadro. Um bom caminho já foi andado, mas ainda há muito por fazer.
 
Crianças e adolescentes ainda sofrem com a erotização e por isso são vítimas da violência sexual. De que maneira o ECA ajuda a combater esse tipo de crime?

O Brasil tem um reconhecimento internacional no combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O nosso cenário é desfavorável. Em 1990, o país não tinha esse fenômeno da erotização precoce da infância. O advento da internet criou outro veículo de violação de direitos, a exemplo da pedofilia e da pornografia na rede mundial de computadores. Isso se tornou mais um desafio a ser cumprido pelo ECA.
 
Os conselhos tutelares são instrumentos eficazes para o cumprimento das diretrizes do ECA?

Isso não existia antes da implementação do ECA. Essa é uma experiência inédita no cenário internacional e referência para as Organizações das Nações Unidas (ONU). Trata-se de um conselho de direito com caráter deliberativo e de paridade.
 
Temos os conselheiros eleitos pela comunidade. Isso envolve quase 73 mil conselheiros espalhados pelo país. É quase um batalhão de defensores das crianças e dos adolescentes em 93% dos municípios brasileiros.
 
Os conselhos tutelares têm estrutura para defender os direitos garantidos pelo ECA?

Há muita precariedade, muitas unidades ainda não têm sequer telefone ou fax, carro ou mesmo um computador. Isso prejudica muito o trabalho do conselheiro. Enquanto a gente tem uma redução da mortalidade infantil, a mortalidade materna ainda é alta e a operação dos conselhos é importante para mudar esse cenário.
 
O que você acha do debate sobre a redução da maioridade penal?

Existe uma leitura que eu acho distorcida e apressada de que o ECA é brando, não colabora para a redução desses problemas com crianças e adolescentes. Há quem diga que se necessita da criação de uma nova lei. Mas a questão hoje não é aumentar o tempo da internação, mas qualificar os programas de atendimento que são oferecidos nas unidades de internação. O problema está no cumprimento da lei.
 
O adolescente, quando está em privação de liberdade, não pode ter seus direitos privados. O que está em jogo não é apenas uma medida punitiva. É um sujeito que está em desenvolvimento, que deve ser punido e responsabilizado por seus atos, mas que outras oportunidades devem ser garantidas para reverter essa trajetória delitiva.
 
Isso explica a falência do modelo Febem?

A Febem era um modelo carcerário apenas. O adolescente deve ter direito ao lazer e à escola. O resultado a gente sabe qual é. O ECA diz que o interno deve estudar e o Sinase diz que escola deve ser. Essa escolaridade deve ser certificada e fazer sentido na vida do adolescente. Ele deve permanecer no ensino depois de sair da internação. Ele tem de voltar a ser um cidadão.

Comentários

25 comentarios

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  • Hilario Martins Arruda
    Hilario Martins Arruda

    12/03/2013 12:14

    No nosso tempo, quando eramos crianças aprendemos a respeitar os mais velhos, a dar um bom dia, um com licença, um por favor. Éramos pobres financeiramente, mais ricos em educação. Nossos pais eram exemplo nas nossas vidas, a palavra final sempre era deles, pois nos mostrava o melhor caminho para nós. O professor, por sua vez, era venerado e tido como lider, era exemplo de saber, Confesso que sentia um pouco de medo deles, mais nada que me amedrontasse. Quando se falava "lá vem a policia", ficavamos todos em silêncio, esperando que ela passasse a diante.
    Hoje, a situação é bem diferente, os filhos não respeitam mais os pais, não respeitam os professores, não tem medo de policia. Hoje, criam-se os os filhos até os 14, 15 anos, Eles ficam com os pais até essa idade, depois eles presisam dos pais só no meio da semana e final de semana esquecem deles, pois vão pra "galera".
    Precisamos ser mais rigidos com nossos filhos, impondo respeito e autoridade, claro, sem repreensão e agressão, pois só assim conseguiremos dar seguimento à sociedade sem violência e com mais respeito ao proximo.

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  • Geraldo Eustáquio das Chagas
    Geraldo Eustáquio das Chagas

    02/02/2013 20:52

    Quem foi o animal que inventou este tal de concelho tutelar no BRASIL???quem são estes canalhas???isto e mais um motivo de geração de toda esta tragedia de violência que está a cada dia aumentando no nosso país.!!! " IMAGINA um concelho de proteção aos portadores de HIV".........seria atendido pelo Zé da égua,chico pescador,Mariinha do pão de queijo da esquina e outros!!!Não tenho nada contra estas pessoas!!! só que não entendem nada de HIV.Eu escrevo e provo,pois meu filho esta preso a 202 dias vítima deste tal concelho tutelar no sul da Bahia terra sem lei,e vítima da máfia local.!!!meu filho esta em um presidio para ser morto pelos outros presos,pois esta sendo acusado de estupro.!!!Na cadeia este tipo de crime não tem perdão.O que eu poderia fazer tendo plena certeza que é inocente ,o que você faria como pai?Da vontade de pegar nas armas,mas não posso pois e proibido,FIM.

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  • ZACLIS G LAGINSKI
    ZACLIS G LAGINSKI

    21/11/2012 17:27

    estou decepcionada com o eca criei minha neta ate os 3anos agora a mae dela entra com uma acao de busca e aprensao da menor em outra comarca e o juiz consedeu sem averiguar ou comunicar o conselho tutelar da minha cidade chegaram com a policia na minha fazenda colocando a minha vida e a vida da cca em estado vechatorio a menina chorava e pedia por favor vozinha vozinho eu nao quero ir embora daqui durante 75 dias nao deixavam eu ver a menina ela ficou em estado de choque ate o dia que pude visita-la as primeiras visitas a menina se agarrava a meu pescoso echorava e dizia vomos pra casa vozinha nao quero ficar aqui fiz gravacao do dia que a policia veio busca-la e tambem video na hora da entrega que ela chora e nao que ficar com a mae a menina nunca dormiu com a mae ela so possui vinculo afetivo com a avo e o vo quero que voces vejam o que fizeram com a vida da cca se for preciso vou colocar o caso na midia porque gracas a DEUS sou de boa indole meu caso ja esta no TJ se for preciso vou STJ para provar que o juiz errou na decisao o conselho da minha cidade falou que isso nao pode acontecer tirar acca do lar de fato para colocar num lar violento sem fazer estudo psico social da mae e do seu amasio em 1anos se mudaram de residencia 4vezes por causa que ele sempre bate nela e poe para dormir para fora de casa voces acham certo isso pois para mim nao esiste justica obrigada pelo espaco

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  • Vergonha
    Vergonha

    13/10/2011 12:47

    Esses anonimos sem noção, vcs foram crianças um dia, e quem é debil aqui são vcs !

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  • Lourinaldo
    Lourinaldo

    04/10/2011 13:43

    Aproveite esta matéria....!!!!

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  • ANonimokun
    ANonimokun

    01/08/2011 16:11

    Seus filhos de uma puta desgraça dos infernos vao se fuder vcs sao uma desgraça va se fuder criança e td criança e uma droga e uma porcaria filinho do papai pirralho va se fuder ficao pesquisando sobre o eca desgraças do mundo a pessoa que te trouxe ao mundo e uma desgraça uma fdp VTNC sua desgraça fdp pirralhos do caramba demonios do inferno fdp desgraçados idiotas imbecils doentes debio mentais sua putas e vadias vagabundo!!!>:(>:(>:(:):)(:)(:)(:);):D;D>:(:(:o8):P:-*:'(:-*:P8):o:(>:(:D;):);):D;D>:(:(:o8):P:-*:'(:-*:P8):o:(>:(;D:D;):):):):):):D>:(;D>:(:(;D:):):):):);):D:D:D:D:D;D;D;D;D>:(>:(>:(>:(>:(:(:(:(:o:o:o8)8)8)8):P:P:-*:-*:-*:'(:'(:'(:-*:-*:-*:P:P:P:P:P8)8)8)8):o:o:o:(:(:(>:(>:(;D;D:D:D;);):)

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  • ANonimokun
    ANonimokun

    01/08/2011 16:11

    Seus filhos de uma puta desgraça dos infernos vao se fuder vcs sao uma desgraça va se fuder criança e td criança e uma droga e uma porcaria filinho do papai pirralho va se fuder ficao pesquisando sobre o eca desgraças do mundo a pessoa que te trouxe ao mundo e uma desgraça uma fdp VTNC sua desgraça fdp pirralhos do caramba demonios do inferno fdp desgraçados idiotas imbecils doentes debio mentais sua putas e vadias vagabundo!!!>:(>:(>:(:):)(:)(:)(:);):D;D>:(:(:o8):P:-*:'(:-*:P8):o:(>:(:D;):);):D;D>:(:(:o8):P:-*:'(:-*:P8):o:(>:(;D:D;):):):):):):D>:(;D>:(:(;D:):):):):);):D:D:D:D:D;D;D;D;D>:(>:(>:(>:(>:(:(:(:(:o:o:o8)8)8)8):P:P:-*:-*:-*:'(:'(:'(:-*:-*:-*:P:P:P:P:P8)8)8)8):o:o:o:(:(:(>:(>:(;D;D:D:D;);):)

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  • Zilma Miranda
    Zilma Miranda

    20/07/2011 10:36

    Concordo plenamente com o comentário de Jackeline Carvalho.O ECA foi feito há 20 anos atrás e nossos jovens de hoje não são e nem pensam como quando o ECA foi escrito.Hoje choro a perda de meu esposo e meu cunhado que estavam trabalhando e foram mortos com balas no coração por dois menores,um de 15 e outro de 17 anos,e,que sabemos em breve estarão nas ruas fazendo outras vitímas e outras familias passando pelo mesmo que nós.A sociedade pede socorro para viver e uma revisão imediata no ECA além da maioridade PENAL a esses jovens que não respeitam a vida de ninguem.Eles devem ser responsavéis por todos os seus atos.Só quem pode nos tirar o direito de VIVER É DEUS NOSSO PAI MAIOR.Por favor nos ajude a fazer algo para que essa mudança aconteça com a máxima URGENCIA.

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    Responder
  • Jackeline Carvalho
    Jackeline Carvalho

    20/07/2011 09:08

    Penso que o ECA veio em um momento em que as crianças precisavam de proteçao contra a violencia domestica, sexual, acesso a educaçao e informaçao acerca dos maleficios do uso das drogas, isso ha 20 anos atraz. Hoje essa mulecada que tem livre acesso a todas as informaçoes,tem o direito de ir e vir e o livre arbítrio como todo ser humano, goza mais de direitos que de deveres, entao penso, será que esse é o melhor caminho para se educar e se evoluir? Como podemos pensar em desenvolvimento nacional se o futuro do país está imerso em drogas e superproteçao?
    Ao meu ver o ECA está na UTI, respirando por aparelhos, e pedindo urgentemente que a questao da maior idade penal seja revista, os metodos e tempo de internaçao reavaliados e reelaborados e que ao completar 18 anos aqueles que cometeram delitos graves nao tenham suas fichas limpas. É preciso que sejamos mais rigidos com nossas crianças e adolescenstes para que eles compreendam o valor do amor da familia, o valor do respeito para com o proximo e consigo mesmo, drogas nao levam ao desnvolvimento, mas sim aumenta a desigualdade e a violencia!
    Temo pelos proximos 20 anos, pois os menores em conflito com a lei hoje, fazem uma faculdade intensiva de maldades e imoralidades espalhando o medo e a dor por onde passam, e ainda se acham Deuses!
    Fui criada dentro de uma familia onde td que se queria ou precisava foi adquirido com muito trabalho, meu pai e meu tio nos criou acordando sempre muito cedo para trabalhar e estudar para que um dia pudessemos ser pessoas de bem. OS valores de familia, solidariedade e amor ao proximo e a DEus sempre foi enfatizado de forma que nunca nos sentissemos melhores nem piores que ninguem. E qual foi o destino dessas familias? Dois homenens vitimas de latrocinio por dois menores de 15 anos friamente armados! Vitimas da sociedade? Não! Vitimas deles proprios! Pois sao filhos de familias que trabalham e lutam como todos nós brasileiros para dar conforto e educaçao aos seus filhos! Hoje, dilacerados pela ausencia de nossos pais, nos unimos à voz de todos que lutam por um brasil melhor e mais digno pedindo que voltem seus olhares e seus coraçoes para o que estamos viviendo e imaginem que se hoje isso nao é na sua casa , muito em breve poderá ser! Deus os livre disso! É terrível!
    Rever o ECA e a maior idade penal de forma que as crianças e adolescentes imersos no crime e nas drogas sejam punidos e de fato recuperados é medida de urgencia, e nao deve ser unico para todos as crianças e adolescentes, nesse caso nos referimos especificamente aos menores em conflito com a lei, e aos que sao vitimas de quaisquer maus tratatos, violencia ou discriminaçao deve-se de fato disprender a proteçao necessária! São situaçoes muito diferentes por isso deve ter julgamento diferenciado! Somos todos considerados plenamente capazes de decidir e debader como adultos aos 16 anos, pq somente apos os 18 anos somos considerados responsaveis por nossos delitos?
    Vamos repensar!
    Meu coraçao hoje sangra a saudade de meus familiares e de tantos outros que compatilham da mesma dor!
    Consciencia já!

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    Responder
  • lu nava
    lu nava

    31/03/2011 03:33

    gostaria que houvesse mais cursos para professores,andam gritando muito e ensinando pouco

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    Responder

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